Termos de Uso

Versão 2026-06-22

1. Objeto

A plataforma destina-se à colaboração entre construtora e cliente em cronogramas de obras rodoviárias, com gestão de versões, comentários e exportações controladas.

2. Conta e acesso

O acesso é restrito a e-mails corporativos previamente autorizados. O usuário é responsável pela confidencialidade da senha e por todas as ações realizadas com sua conta. Todas as ações são auditadas.

3. Conteúdo e confidencialidade

Os cronogramas, comentários e arquivos enviados são de propriedade da organização responsável pelo projeto. O usuário compromete-se a não divulgar conteúdo confidencial a terceiros não autorizados.

4. Uso aceitável

• Não tentar contornar controles de acesso ou auditoria.
• Não fazer upload de arquivos maliciosos.
• Não usar a plataforma para fins ilegais.

5. Exportação (PDF, imagem)

Exportações são marcadas com identificação do usuário, data/hora e versão (marca d'água). O conteúdo exportado mantém o sigilo conforme o item 3 e o destinatário do arquivo é responsável pelo seu manuseio.

6. Suspensão

A organização contratante pode suspender ou revogar acessos a qualquer tempo, com efeito imediato.

7. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, incluindo a Lei 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

8. Adesão (não confundir com consentimento)

Ao marcar "Li e aceito" no cadastro, o usuário adere a estes Termos e à Política de Privacidade. Essa adesão é prova contratual da relação de uso, não "consentimento" do Art. 7º, I da LGPD — o tratamento de dados pessoais necessário ao funcionamento da plataforma tem como base legal a execução de contrato (Art. 7º, V). Caso seja introduzida finalidade incompatível (ex.: comunicações de marketing), o consentimento será coletado separada e especificamente.

9. Controlador e Encarregado

Controlador: Guilherme Eller Miranda, pessoa física, CPF 123.***.***-00 (documento completo fornecido sob demanda mediante requisição formal; pessoa jurídica em constituição). Encarregado (DPO): Guilherme Eller Miranda — dpo@tempo-caminho.com.br.